Taxistas cobram cumprimento de lei e regras para motoristas de aplicativos 

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, Durvalino Moreira, taxista na cidade há mais de 40 anos, fez uso da Tribuna Livre. O munícipe veio ao Legislativo para chamar atenção dos vereadores quando a não cumprimento, por parte da Prefeitura, do disposto na Lei Municipal nº 8.390, de 07 de abril de 2016.

A legislação citada se refere à autorização para transferência da concessão do serviço de taxi a terceiros, em determinadas circunstâncias, como quando ocorre o falecimento do titular da concessão. De acordo com Durvalino, o setor de transporte alternativo da Prefeitura não tem permitido as transferências das autorizações, condição que tem prejudicado o setor.

Além disso, Moreira reclama da ausência de regras aplicadas aos aplicativos de transporte de passageiros, como por exemplo, a falta de tributação por parte do município, situação tem provocado uma concorrência desleal com os taxistas.

O vereador Gilson Pelizaro (PT) defendeu a regulamentação por parte da Prefeitura do trabalho prestado pelos aplicativos, sugerindo a implantação de exemplos funcionais oriundos de outros municípios. O vereador defendeu ainda um tratamento igualitário a todos os prestadores do serviço:  “Realmente a coisa tá rolando frouxa e virou terra de ninguém”, ilustrou Pelizaro.

Ilton Ferreira (PL) chamou atenção pela forma como são distribuídos os lucros das empresas de aplicativos. De acordo com o parlamentar, elas ficam com a maioria dos valores cobrados dos passageiros e repassam pouco aos motoristas. Ilton defendeu união para debater o tema:  “Realmente nós precisamos unir aí, para haver uma igualdade de trabalho para que todos tenham a mesma oportunidade”, explicou Ilton.

O vereador Claudinei da Rocha (MDB) defendeu uma ação por parte da Câmara Municipal com o intuito de resguardar o direito dos taxistas. O parlamentar sugeriu ainda a criação de uma comissão para debater o assunto:  “Eu acho que esta Câmara precisa dar uma atenção especial e, na medida do possível, tentar ajudar este grupo”, disse Claudinei.

Zezinho Cabeleireiro (PP) criticou o não cumprimento da lei por parte do município, alegando que isso compromete a atuação dos parlamentares como legisladores: “Se a lei foi aprovada e permite fazer a transferência, então vamos cumprir a Lei”, justificou.

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