Câmara vota pagamento de conta de água e luz antes do corte do serviço

Dois projetos de lei (PLs), ambos de autoria do Poder Legislativo, estão na pauta da 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca, marcada para a próxima terça-feira, 1º de junho. A reunião começa às 9h com o Expediente (leitura de documentos e uso da Tribuna) e as proposituras são votadas a partir das 14h, durante a Ordem do Dia.

Uma das proposituras é o PL nº 67/2021, do vereador Gilson Pelizaro (PT), que estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço. A quitação da dívida pode ser feita por meio de cartão de crédito ou de débito e uma emenda acrescentou também a opção do PIX (sistema de transferência instantânea). Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão para recebimento do montante, a suspensão do serviço não poderá ser realizada. Gilson comentou sua iniciativa:

“Em virtude do momento em que estamos vivendo, com todas as dificuldades que as pessoas estão enfrentando, há um volume muito grande de pessoas que tiveram sua água e eletricidade cortadas. Isso traz transtornos para elas, que têm inclusive encontrado dificuldades para sobreviver, porque ninguém consegue ficar sem água ou luz. Mesmo que você estiver com dinheiro na mão quando o operador for na sua casa fazer o corte, não é possível atualmente evitar a suspensão. Com a utilização do débito, crédito ou PIX, você vai conseguir impedir”.

Também retorna à pauta, após ter sido adiado por uma votação para correções técnicas, o PL nº 52/2021, de autoria dos parlamentares Donizete da Farmácia (MDB) e Della Motta (Podemos). A proposta modifica a Lei Municipal nº 5.582/2001 para estender o direito a atendimento preferencial aos profissionais de saúde e da segurança pública diagnosticados com a covid-19, bem como às pessoas com mobilidade reduzida, em estabelecimentos de saúde no município de Franca. A Lei atual contempla apenas idosos, portadores de deficiência e pessoas diagnosticadas com câncer ou neoplasia maligna. Donizete opinou sobre a matéria na semana passada:

“Imagina um profissional da saúde sem o tratamento devido? Imagina a Polícia Militar não tendo os homens necessários para proteger a população? Fizemos esse projeto porque sabemos a importância dessas duas categorias”.

O Plenário ainda apreciará dois Requerimentos, duas Moções de Aplausos e uma Moção de Apoio. Devido a Franca se encontrar em período de lockdown, a 22ª Sessão Ordinária acontecerá de maneira remota.

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