Aprovado o projeto que proíbe corte de água e luz por inadimplência de morador anterior

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta (PL 167/2019) que proíbe o corte de fornecimento de água, gás e luz em uma residência por causa de não pagamento de contas de um inquilino antigo. O projeto estabelece que o novo morador tem direito a obter esse tipo de serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da dívida que o ocupante anterior possa ter com a concessionária ou permissionária de serviços públicos.

O projeto muda a Lei Geral de Concessões, (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995); e também a lei que trata da defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública (Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017).

A comissão aprovou o texto na forma sugerida pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ) (pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.652/2019, apensado, com Substitutivo). Segundo Aureo, o momento atual da pandemia justifica a medida, pois há pessoas que não conseguem pagar contas e precisam passar o imóvel adiante.

“E nessa transição, por vezes, se deparam com dificuldades para obter a ligação desse novo imóvel em função de inadimplências cujas origens não cabem aqui discutir, mas que são absolutamente constatáveis. Esse imbróglio acaba por dificultar essa mobilidade, e acredito que uma legislação que deixe bastante clara essa situação, de que caberá cobrar a inadimplência de quem efetivamente inadimpliu não só não penaliza o ocupante posterior, como também não pesa, especialmente sobre aquele proprietário que tem apenas um imóvel, muitas vezes são viúvas, são descendentes, herdeiros que têm ali um único imóvel que não pode também ficar desocupado sob pena de causar um grande prejuízo à complementação de renda dessas pessoas.”

O projeto já foi aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor e agora está na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta tramita em caráter conclusivo; ou seja, se aprovada, poderá seguir para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara.

Reportagem: Luiz Cláudio Canuto, da Rádio Câmara, de Brasília.

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